COMPRA E VENDA DE UNIDADES EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Ementa:

Introdução à incorporação imobiliária: compreensão da incorporação como atividade econômica e urbanística, com finalidade de produzir unidades autônomas e promover transformação jurídica e física do solo. Desconstrução da ideia de “contrato de incorporação” como figura única, apresentando sua natureza como pacto complexo e coligado.

Elementos essenciais do contrato de compra e venda: identificação das partes e análise das obrigações principais de incorporadores e adquirentes; distinção entre promessa e contrato definitivo; análise da formalização do negócio e do papel do Registro de Imóveis na constituição da propriedade.

Regimes de construção e reflexos contratuais: diferenciação entre construção por conta e risco do incorporador, por empreitada e por administração; definição dos instrumentos contratuais cabíveis para cada modelo, com destaque para a interferência do regime na repartição de riscos e responsabilidades.

Principais cláusulas contratuais: mapeamento do conteúdo mínimo obrigatório segundo a Lei nº 4.591/64; ênfase nas cláusulas sobre preço, prazo, entrega, penalidades, resolução contratual, garantias e ônus; estruturação do quadro-resumo e classificação temática de seus itens.

Formalidades e obrigações legais: análise das exigências legais para validade e eficácia do contrato; diferenciação entre aspectos obrigacionais e reais; exigência de escritura pública e registro como elementos essenciais à transferência da propriedade.

Unidade autônoma e empreendimento: delimitação da unidade no contrato e no projeto; identificação do regime condominial, fração ideal e áreas comuns; distinção entre tipos de empreendimentos passíveis de incorporação.

Conclusão da obra, obtenção do habite-se e entrega: distinções conceituais e temporais entre conclusão física, entrega das unidades e obtenção de habite-se; análise das diferentes datas contratuais relacionadas à finalização do empreendimento e suas implicações legais.