Compra e venda de imóveis não loteados e não incorporados (Aula Avulsa)

Professor: Renata Steiner

Gravado em: 2023
Ementa: 

• Contexto e cenário: distinção entre compra e venda e compromisso de compra e venda; relevância da forma contratual e da segurança jurídica nas transações imobiliárias fora do âmbito da Lei nº 6.766/79 (parcelamento do solo) e da Lei nº 4.591/64 (incorporação imobiliária).
• Conceitos fundamentais: contrato de compra e venda como obrigação de dar, enquanto o compromisso é obrigação de fazer; eficácia real x eficácia pessoal; exigência de escritura pública para imóveis de valor superior a 30 salários mínimos (art. 108 CC); força dos contratos particulares no SFH.
• Restrições e exigências legais: necessidade de outorga uxória ou autorização do companheiro; limitações em vendas entre ascendentes e descendentes (art. 496 CC) e em condomínio (art. 504 CC); regras de preferência e retrovenda; consequências da falta de forma legal (nulidade, conversão do negócio em compromisso).
• Aspectos práticos e jurisprudenciais: aplicação das garantias legais de vícios redibitórios e evicção; modalidades ad corpus e ad mensuram; nulidade por inobservância de escritura pública; possibilidade de ação de anulação ou de resolução; direito de preferência do condômino e do vendedor; entendimentos consolidados do STJ e TJSP sobre validade, eficácia e efeitos dos contratos de compra e venda não loteados e não incorporados.