Ação de desapropriação (aula avulsa)

Professor: Helder Moroni Câmara

Gravado em: 2023

Ementa:

• Exposição dos fundamentos jurídicos da ação de desapropriação, incluindo a declaração de utilidade pública.
• Aborda os procedimentos legais aplicáveis, as modalidades de desapropriação, critérios e formas de indenização ao proprietário, bem como os direitos e garantias das partes envolvidas.