Ações envolvendo contratos de cessão de uso de imóveis (aula avulsa)

Professor: Alexandre Gomide e Mateus
Gravado em: 2023

Ementa:

• Contratos atípicos de cessão de uso: natureza jurídica e distinções: análise jurídica dos contratos built to suit (BTS) e de coworking como contratos atípicos de cessão de uso; diferenciação em relação à locação típica; função econômica, autonomia contratual e implicações práticas.
• Procedimentos da Lei do Inquilinato e sua aplicabilidade ao BTS: discussão sobre o art. 54-A da Lei 8.245/91; possibilidade de aplicação das ações revisionais, renovatórias e de despejo aos contratos de BTS; prevalência da vontade das partes e limites legais à pactuação.
• Built to suit e revisão contratual: efeitos da cláusula de renúncia à revisão do valor do aluguel; ponderação entre autonomia privada e função social do contrato; riscos de insegurança jurídica e fundamentos para eventual revisão com base nos arts. 317 e 478 do Código Civil.
• Built to suit e ação renovatória: possibilidade de renovação contratual no BTS; discussão sobre prazos, existência de propostas de terceiros e aplicação da multa do art. 75 da Lei de Locações; disciplina jurídica do contrato renovado.
• Built to suit e ações de despejo: possibilidade de afastamento da ação de despejo por negócio jurídico processual (art. 190 do CPC); valor da causa, caução para liminar (art. 59, §1º da Lei 8.245/91) e estratégias processuais nas ações de despejo fundadas em contratos BTS.
• Built to suit e vícios construtivos: cabimento de ações de obrigação de fazer em razão de vícios na edificação; responsabilidade do locador e efeitos da afetação do imóvel à atividade do locatário.
• Coworking e contencioso judicial: qualificação jurídica do contrato de uso compartilhado de espaços; inadimplemento e medidas de restrição de acesso; ações indenizatórias por bloqueio indevido; revisão de prestações durante a pandemia e seus reflexos práticos.