Ações envolvendo embargo de obras (nunciação de obra nova, dano infecto e ACPs)

Ementa:

Ações relacionadas a embargos de obras, incluindo a nunciação de obra nova, o dano infecto e as ações civis públicas. São discutidos os fundamentos legais dessas medidas, seus requisitos e efeitos práticos, com foco na proteção do direito de vizinhança e na prevenção de danos decorrentes de construções irregulares ou abusivas.