Compra e venda de unidades em loteamento (Aula Avulsa)

Professora: Kelly Durazzo

Gravado em: 2023

Ementa:

Contexto e cenário: evolução legislativa do parcelamento do solo (Decreto-Lei 58/37, DL 271/67 e Lei 6.766/79); importância da regulação urbanística, ambiental e registral; papel do contrato padrão no equilíbrio entre loteador e adquirente.
Conceitos fundamentais: compromissos de compra e venda e cessão como contratos irretratáveis; eficácia real com registro (art. 25 da Lei 6.766/79); exigência de contrato padrão depositado no CRI; natureza jurídica de contrato de adesão e incidência do Código de Defesa do Consumidor.
Procedimentos e instrumentos legais: requisitos do art. 26 da Lei 6.766/79 (identificação das partes, descrição do lote, preço, forma de pagamento, juros, penalidades, impostos e restrições urbanísticas); obrigatoriedade do quadro-resumo (Lei 13.786/18 – Lei do Distrato); possibilidade de cláusula resolutiva expressa; cessão por simples trespasse; retomada do lote por inadimplemento (art. 32).
Aspectos práticos e jurisprudenciais: controle da legalidade pelo CRI, Judiciário e órgãos de defesa do consumidor; cláusulas abusivas mais comuns (perda total de valores, restrição à cessão, repasse de custos indevidos); direito de arrependimento em vendas fora da sede do loteador; precedentes sobre redução de multas na resolução contratual; novos impactos da Lei 14.620/23 e da concentração registral.

Kelly Durazzo

Sócia do escritório Durazzo Medeiros Associados. Coordenadora da Comissão de Loteamento da OAB/SP; Vice – Presidente da Comissão de Loteamentos do IBRADIM;
Conselheira Jurídica da AELO (Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano);
Conselheira Jurídica Secovi e CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção);
Mestre em Direito e Negócios Internacionais pela Universidad Europea Del Atlantico; Pós-Graduada em 1- Investimentos e Blockchain pela Universidade de Tecnologia Avançada – Uoltech (2022); 2- Direito Contratual pela PUC-SP (20060 e Direito Empresarial Imobiliário pelo Secovi (2008);
Certificações por New York University (Business Law), Harvard University (Contract Law) e NY Real Estate Institute (Distressed Properties);
Confere docência regular pelo Insper, Unisecovi, Uniregistral, ILMM (Recife) e Escola Superior Advocacia (São Paulo e Espírio Santo);
Artigos e matérias jornalísticas publicadas no Valor Econômico, Estadão, O Globo, Infomoney, Conjur, Migalhas, Jota, Revista Opinião Jurídica (Secovi), BDI (Boletim Direito Imobiliário).

R$ 225,74

Por R$ 225,74 - Público em geral

Por R$ 101,78 - Associado IBRADIM

Parcelado em até 6x no cartão de crédito* (O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00.)