O direito real de laje e a multipropriedade (aula avulsa)

Professor: Rodrigo Bicalho

Gravado em: 2024

Ementa:

• Distinção entre time sharing e multipropriedade: time sharing como compra antecipada de hospedagem vinculada a direito pessoal e real, usualmente implantada em destinos turísticos; multipropriedade como regime jurídico que confere aos titulares direito real sobre fração ideal do imóvel em tempo, com uso alternado e exclusivo.
• Evolução da multipropriedade: incorporação de elementos do time sharing, tornando o produto imobiliário mais complexo e regulamentado.
• Regime legal aplicável: análise dos artigos 1.358-B a 1.358-U do Código Civil, Lei 13.777/2018 e aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008).
• Registro imobiliário: procedimentos para matrícula e registro das unidades autônomas e frações ideais temporais, conforme normas da Corregedoria do Estado de São Paulo e legislação vigente.
• Natureza jurídica e proteção possessória: reconhecimento da multipropriedade como direito real, jurisprudência do STJ sobre penhora e tutela judicial da fração ideal, além dos limites da constrição sobre o imóvel compartilhado espaço-temporalmente.
• Precedentes jurisprudenciais: destaque para decisão do STJ (REsp 1.546.165-SP) que firmou a insubsistência da penhora integral do imóvel e protege o multiproprietário no exercício do direito real.
• Aspectos práticos e implicações contratuais: direito de uso e gozo, exclusividade e alternância do período de utilização, limites e consequências da cessão de direitos, e composição dos elementos físicos e temporais do empreendimento multiproprietário.