Contrato Built to Suit (Aula Avulsa)

Professor: Alexandre Gomide

Gravado em: 2023

Ementa: 

• Contexto e cenário: origem do contrato built to suit como modelo de negócio jurídico para adaptação de imóveis às necessidades específicas de ocupantes; previsão legal pela Lei nº 12.744/2012, que inseriu o art. 54-A na Lei do Inquilinato; crescente utilização no setor privado e público.
• Conceitos fundamentais: natureza jurídica híbrida (empreitada + locação, ou compra e venda + empreitada + locação); debate doutrinário sobre tipicidade (locação especial) ou atipicidade (contrato misto e autônomo); autonomia privada e prevalência das condições livremente pactuadas.
• Disciplina jurídica aplicável: aplicação das regras específicas da Lei do Inquilinato (art. 54-A), complementadas pelo Código Civil, usos e costumes e, subsidiariamente, por normas de empreitada, compra e venda e locação; possibilidade de renúncia à ação revisional e à renovatória; limites para cláusula penal em caso de denúncia antecipada.
• Aspectos práticos e jurisprudenciais: registro/averbação na matrícula para eficácia perante terceiros; utilização em securitização de recebíveis; aplicação no âmbito da administração pública (Lei 12.462/11 e Nova Lei de Licitações, art. 89); vantagens e desvantagens do built to suit residencial; extinção contratual, cláusula penal e discussão sobre irredutibilidade; entendimentos consolidados pela doutrina e enunciados das Jornadas de Direito Comercial.