Marco de Garantias: Inovações no Registro de imóveis e Tabelionato de Notas (aula avulsa)

Professor: Ana Paula Frontini e Daniela Rosario

Gravado em: 2024

Ementa:

• Transformações trazidas pela Lei 14.711/2023: desburocratização e desjudicialização como pilares da reforma; incorporação de atos extrajudiciais no universo notarial; ampliação das atribuições dos tabeliães de notas conforme a Lei 8.935/94 e técnicas legislativas dos artigos 6º-A e 7º-A.
• Execução extrajudicial da hipoteca e o papel do tabelião de notas: competência para lavratura da ata notarial de arrematação como título hábil de transmissão da propriedade; integração com os efeitos da execução fiduciária em relação à desocupação do imóvel, cobrança de taxa de ocupação e consolidação de propriedade.
• Ata notarial de certificação: previsão legal no art. 7º-A da Lei 8.935/94; função de certificar o implemento ou a frustração de condições negociais; recebimento e repasse de valores vinculados a negócios jurídicos, com patrimônio segregado protegido contra constrições judiciais ou fiscais alheias ao negócio.
• Escrow account notarial: conta vinculada ao negócio jurídico, operada sob a responsabilidade do tabelião; garantia de segurança, transparência e autonomia patrimonial; previsão expressa de impossibilidade de constrição judicial do valor depositado.
• Mediação e arbitragem: reconhecimento da função dos tabeliães como mediadores e conciliadores extrajudiciais; remuneração por convênio ou tabela de emolumentos estaduais; instrumento de pacificação de conflitos sem judicialização.
• Central de precatórios e cessão de créditos judiciais: comunicação notarial da negociação em curso ao juízo; efeito de ineficácia para cessões não formalizadas por escritura pública; dever do cartório de comunicar negociações e cessões em prazos definidos; criação de central nacional notarial com acesso a dados dos precatórios.
• Objetivos centrais da reforma: modernização dos serviços notariais e de registro; contribuição para a melhoria dos indicadores de desempenho econômico (Doing Business); facilitação da vida do cidadão por meio de soluções ágeis e seguras fora do Judiciário.