Origem e Visão Geral da Lei

Ementa:

Conceito e estrutura das garantias: distinções entre garantias pessoais e reais; teoria dualista da obrigação (Schuld e Haftung); garantias como situações de sujeição patrimonial; natureza jurídica da alienação fiduciária e da hipoteca; o papel da propriedade na eficácia das garantias.

Classificação das garantias e evolução normativa: garantias tradicionais (penhor, hipoteca, anticrese), supergarantias (alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio) e sua imunidade teórica ao concurso de credores; diferenciação entre garantia geral, especial e equivalentes econômicos

Desafios da execução e da segurança jurídica: ineficácia da hipoteca e insegurança da alienação fiduciária; obstáculos relacionados à execução judicial e extrajudicial; ativismo judicial e impactos sobre o direito à propriedade; crítica à “corrida de ratos” entre regimes de garantia.

Influência internacional e diretrizes reformistas: impacto do Doing Business e da Lei Modelo da UNCITRAL; ações da Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK); objetivos de modernização e redução do “Custo Brasil”; pilares da reforma do sistema de garantias.

Lei 14.711/2023 – soluções para o problema do capital morto: introdução da alienação fiduciária superveniente, recarregamento de garantias, agente de garantias e execução extrajudicial da hipoteca; fortalecimento da execução extrajudicial e ampliação do uso das garantias reais.

Novas regras procedimentais e operacionais: alterações sobre intimações e leilões; consolidação da propriedade; fim da quitação recíproca nos financiamentos não-habitacionais; prevalência da alienação fiduciária sobre penhoras e indisponibilidades; execução extrajudicial de bens móveis.

Aprimoramentos normativos e registros: atualização das hipóteses de registro e averbação; concurso extrajudicial de credores; novos papéis do tabelião de notas; alinhamento das garantias brasileiras aos padrões internacionais de eficiência, segurança e transparência.