Registro de Títulos e Documentos; Alienação Fiduciária sobre Móveis; Temporalidade da Lei no Registro de Imóveis

Ementa:

Execução da alienação fiduciária de bens móveis: inclusão dos arts. 8-B e seguintes ao DL 911/1969; possibilidade de execução extrajudicial perante o Registro de Títulos e Documentos (RTD); previsão contratual obrigatória; diferenciação entre execução judicial e extrajudicial; atos de consolidação da propriedade e busca e apreensão.

Constituição em mora e notificações: responsabilidade do credor na constituição da mora; comprovação por carta registrada com AR; notificações preferencialmente eletrônicas, com reenvio postal em caso de insucesso; lacunas legais quanto à notificação pessoal ou por edital.

Impugnação e procedimentos posteriores: impugnação parcial com pagamento da parte incontroversa; averbação da consolidação da propriedade no RTD; competência territorial para busca e apreensão; possibilidade de delegação a empresas especializadas e necessidade de regulamentação.

Integração com órgãos de trânsito (DETRAN): cooperação para comunicação de consolidação, restrição de circulação e transferência de veículos; celebração de convênios para integração sistêmica; execução extrajudicial envolvendo automóveis e atuação de empresas registradoras.

Direito intertemporal na aplicação da Lei 14.711/2023: distinção entre normas de direito processual (aplicação imediata) e direito material (aplicação apenas a novas contratações); preservação do ato jurídico perfeito e limites do direito adquirido; controvérsias sobre aplicação a contratos anteriores.

Questões sensíveis de direito material: aceitação de lances abaixo da dívida em leilões não residenciais; ausência de quitação da dívida após leilões negativos; amortização parcial com base no valor de avaliação; necessidade de aditamento contratual para aplicação das novas regras.

Execução extrajudicial da hipoteca: obrigatoriedade de previsão expressa no título constitutivo; convivência com o regime do DL 70/1966; papel do registrador de imóveis na verificação formal (prenotação como marco de regência legal); limites e responsabilidades do controle registral.

Impactos sobre loteamentos e incorporações: uso da alienação fiduciária como garantia ao terrenista; alienação fiduciária superveniente de saldo devedor; financiamento sobre imóvel hipotecado; ata notarial para resolução contratual; orientações do CORI-BR e da ABRAINC sobre aplicação prática da nova lei.