Alienação Fiduciária Superveniente e Recarregamento da Alienação Fiduciária (Aula Avulsa)

Professora: Juliana Rubiniak

Gravado em: 2024

Ementa: 

• Contexto e cenário: relevância do sistema de garantias para o setor imobiliário; busca pela modernização legislativa; impactos da Lei 14.711/23 (Marco Legal das Garantias) e suas alterações na alienação fiduciária e no regime registral.
• Alienação Fiduciária Superveniente: conceito de propriedade superveniente (coisa futura); garantias sucessivas de dívidas distintas; eficácia condicionada ao cancelamento da AF anterior; anterioridade como requisito para excussão; dúvidas procedimentais quanto ao aproveitamento de valores entre credores e classificação do crédito em RJ/Falência; necessidade de documento próprio com menção expressa à AF antecedente.
• Recarregamento da Alienação Fiduciária: extensão da garantia para novas operações com o mesmo credor; exceção para cooperativas de crédito ou garantidora fidejussória; averbação obrigatória na matrícula do imóvel; possibilidade de vencimento antecipado das dívidas; sujeição aos direitos já anotados na matrícula; dívidas liquidadas individualmente.
• Aspectos práticos e contratuais: requisitos formais de instrumentalização (art. 9-A a 9-D e art. 24 da Lei 9.514/97); necessidade de cláusulas claras sobre vencimento antecipado e transferência de saldos; especificação das condições financeiras da nova obrigação; limites de prazo e valor; jurisprudência e desafios na efetiva utilização do recarregamento e da AF superveniente.